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Resumo:
No Brasil, as atividades de apostas esportivas estão sujeitas a impostos, o que inclui as ganhâncias obtidas por meio dessas 🌧️ atividades. Portanto, é importante que os apostadores esportivos estejam cientes de suas obrigações fiscais.
Existem duas principais formas de impostos que 🌧️ os apostadores esportivos podem ser responsáveis: Imposto sobre a Renda e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Imposto sobre 🌧️ a Renda
O Imposto sobre a Renda é um imposto federal que grava a renda de pessoas físicas e jurídicas. No 🌧️ caso dos apostadores esportivos, o imposto será aplicado sobre as ganhâncias obtidas com as apostas esportivas.
A alíquota do Imposto sobre 🌧️ a Renda varia de acordo com o valor das ganhâncias. Para ganhâncias de até R$ 20,00, a alíquota é de 🌧️ 15%. Para ganhâncias entre R$ 20,00 e R$ 3.000,00, a alíquota é de 20%. Para ganhâncias acima de R$ 3.000,00, 🌧️ a alíquota é de 27,5%.
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Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil sancionada
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12 de mai. de 2024
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